A deputada estadual Socorro Pimentel (União Brasil), líder do Governo Raquel Lyra na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aparece em levantamento recebendo simultaneamente remuneração como médica efetiva da rede pública estadual de saúde e como deputada estadual.
As informações constam em publicação do Blog do Magno e em dados oficiais do próprio Governo de Pernambuco. Segundo o levantamento, o acúmulo de remunerações ocorreu entre julho de 2024 e março de 2025, período em que os pagamentos na folha da Secretaria de Saúde teriam se aproximado de R$ 100 mil.
A Constituição Federal veda esse tipo de acúmulo remunerado para profissionais de saúde em situação semelhante à de parlamentares, além de existir portaria do Governo do Estado, publicada em 2023, que determina o afastamento do cargo efetivo durante o exercício do mandato eletivo.
Portaria foi publicada posteriormente e com efeito retroativo
De acordo com a reportagem, apenas em 1º de dezembro de 2023 a Secretaria de Administração de Pernambuco formalizou, por meio do Diário Oficial do Estado, o afastamento de Socorro Pimentel das funções de médica efetiva durante o mandato parlamentar. A medida teve efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023 e validade até 31 de janeiro de 2027, abrangendo toda a atual legislatura e também o período em que a deputada exerceu mandato tampão como suplente de Priscila Krause, hoje vice governadora de Pernambuco.
Na portaria, consta que a deputada fez opção remuneratória pelo cargo de deputada estadual, o que, na prática, vedaria qualquer recebimento salarial como servidora efetiva da área da saúde. Ainda assim, os dados oficiais apontam que os pagamentos continuaram sendo efetuados em 2024 e 2025.
Valores recebidos
Atualmente, o salário base de um deputado estadual em Pernambuco é de aproximadamente R$ 34,7 mil, sem considerar verbas indenizatórias e cota parlamentar, que elevam o valor mensal. Já como médica, Socorro Pimentel teria recebido cerca de R$ 8,5 mil mensais entre julho de 2024 e março de 2025. Somados os valores e o 13º salário proporcional dos dois anos, o montante chega a aproximadamente R$ 96,1 mil pagos pela Secretaria de Saúde.
Os números citados têm como base dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo de Pernambuco, que reúne informações das folhas de pagamento da Alepe e da Secretaria Estadual de Saúde.
Mudança na matrícula funcional levanta questionamentos
Outro ponto destacado na matéria é a alteração no cadastro funcional da deputada. A matrícula antes identificada como “pediatra”, função exercida desde 2005, passou a constar como “servidora efetiva”, sem indicação de local de trabalho definido. Segundo a publicação, essa mudança ocorreu antes do início dos pagamentos em duplicidade, o que dificulta a fiscalização sobre carga horária e exercício das funções.
Na prática, enquanto os registros administrativos indicavam afastamento do cargo efetivo para exercício do mandato parlamentar, a folha de pagamento da saúde continuou registrando remuneração como se a servidora estivesse ativa.
O que diz a legislação
O caso levanta questionamentos sobre possível violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe o acúmulo ilegal de cargos públicos quando não há compatibilidade de horários, além de possível enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Com base nos dados públicos disponíveis, a situação aponta para a necessidade de apuração por órgãos de controle, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) e a própria Assembleia Legislativa, para esclarecer os fatos e verificar eventual responsabilidade administrativa ou financeira.
