Brasília, 11 de dezembro de 2025 — Em uma decisão que acirrou mais ainda o debate sobre a separação de poderes no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou a votação da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e ordenou a perda imediata do mandato da parlamentar, atualmente presa na Itália após condenação criminal definitiva pelo próprio STF.
A votação na madrugada de quarta-feira da semana passada resultou em 227 votos favoráveis à cassação e 170 contrários, abaixo dos 257 necessários para que a perda do mandato fosse aprovada, levando a Câmara a arquivar o processo. Apesar disso, Moraes considerou essa deliberação “nula” e determinou que o presidente da Casa, Hugo Motta, proceda à posse do suplente em até 48 horas.
Na sua decisão, o ministro argumentou que a manutenção de Zambelli no cargo violou o artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato de deputados condenados criminalmente com sentença transitada em julgado, como é o caso da parlamentar. Moraes sustentou que, diante de uma condenação definitiva com pena em regime fechado, cabe ao Judiciário decretar a perda e à Mesa da Câmara apenas formalizar essa perda através de ato administrativo vinculado.
Ponto de vista jurídico e institucional
A decisão de Moraes reacende um intenso debate jurídico sobre os limites da atuação do Judiciário frente ao Legislativo. Críticos da medida sustentam que o STF estaria interferindo diretamente nas competências do Congresso Nacional, uma vez que a Constituição reserva aos deputados e senadores, em plenário, a análise de perda de mandato, ainda que existam dispositivos constitucionais vinculativos. A interpretação do magistrado de que a perda se dá de modo automático em casos de condenação com trânsito em julgado não é unanimidade entre constitucionalistas e políticos, que alertam para o risco de enfraquecimento do princípio de colegialidade nas decisões parlamentares. Especialistas também lembram que a separação dos poderes é um pilar do Estado democrático de direito, e que decisões que parecem sobrepor um poder a outro podem gerar insegurança jurídica e institucional. (Interpretativo)
No outro eixo da análise, defensores da decisão avaliam que a garantia do cumprimento da Constituição deve prevalecer e que o Judiciário atua para assegurar que normas fundamentais não sejam relativizadas por maiorias políticas voláteis em votações legislativas. (Interpretativo)
Repercussão e cenário político
Integrantes do Congresso e líderes partidários reagiram à decisão de Moraes. Parlamentares favoráveis à manutenção do mandato de Zambelli criticaram o que classificam como ativismo judicial e excessiva intervenção do STF nos temas que, tradicionalmente, cabem ao Legislativo. Alguns afirmam que a decisão fragiliza ainda mais o equilíbrio entre os poderes e abre precedentes perigosos para futuras disputas institucionais. (Contexto político baseado na interpretação do cenário atual)
Por outro lado, setores que defendem a atuação firme do STF afirmam que a deliberação do plenário que manteve o mandato contraria frontalmente a Constituição e que a Corte tomou uma medida necessária para garantir a efetividade das normas fundamentais. (Contexto político baseado na interpretação do cenário atual)
O episódio marca mais um capítulo nas tensões entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, em um momento em que debates sobre independência dos poderes, ativismo judicial e limites das competências constitucionais ganham destaque na agenda pública. A decisão de Alexandre de Moraes reafirma a centralidade dessas questões no debate democrático brasileiro, destacando a importância de uma leitura cuidadosa da Constituição e do respeito aos princípios que regem o Estado de direito. (Análise final contextual)
Contexto adicional
Em setembro deste ano, o mesmo ministro havia revogado bloqueios de perfis de Carla Zambelli em redes sociais, decisão que também gerou debates sobre liberdade de expressão e atuação judicial em temas sensíveis.
O que acontece agora
O presidente da Câmara tem até 48 horas para cumprir a determinação judicial de empossar o suplente, sob pena de responder por descumprimento de ordem judicial. A expectativa no meio jurídico e político é que o episódio continue a ser objeto de debates nos próximos dias, inclusive com possíveis recursos e manifestações de entidades representativas dos poderes da República. (Contexto político e jurídico atual)
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