O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou uma posição isolada ao divergir do relator Alexandre de Moraes no julgamento que impôs rigorosas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro. As medidas cautelares, avaliadas pela Primeira Turma do STF, incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, restrição ao uso de redes sociais e impedimento de contato com autoridades estrangeiras e outros investigados, inclusive familiares próximos.
O voto de Luiz Fux
Na sessão virtual ocorrida nesta segunda-feira (21), Fux foi o único ministro a votar contra as determinações impostas a Bolsonaro. O magistrado argumentou que as medidas seriam “desproporcionais” e que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas que justificassem restrições tão severas.
Segundo Fux, as acusações contra o ex-presidente se baseiam em suposições de possíveis ilícitos, sem a devida fundamentação atual.
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, apontou o ministro em seu voto.
Defesa dos direitos fundamentais
Fux ressaltou ainda que as restrições à liberdade de manifestação nas redes sociais e à comunicação de Bolsonaro configuram impedimento prévio à livre expressão, em colisão direta com cláusulas pétreas da Constituição Federal.
O ministro citou precedentes do próprio STF para reforçar que o poder cautelar da Corte não pode se converter em prática inibitória a direitos constitucionais, sob risco de se transformar em censura estatal, o que é sempre ilegítimo.
Visão contrária de Moraes
Alexandre de Moraes, por outro lado, sustentou a necessidade das medidas para impedir obstrução de justiça e risco de fuga. Ele foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O relator argumenta que Bolsonaro teria articulado atos destinados a pressionar o STF e negociar, inclusive no exterior, em suposta tentativa de afetar a soberania nacional.
Liberdade de expressão e Estado Democrático
O voto de Fux trouxe centralidade ao debate sobre os limites do poder Judiciário diante de direitos fundamentais. Ao se opor às proibições de entrevistas e manifestações públicas, o ministro reforçou que a liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e que restrições preventivas devem ser justificadas por provas cristalinas de ameaça à ordem pública — o que, em sua avaliação, não ocorreu no caso analisado.
Decisão final
Apesar da divergência de Luiz Fux, a maioria da Primeira Turma do STF manteve as medidas restritivas contra Bolsonaro. O caso segue gerando reações no universo jurídico e político.
Especialistas em direito e parlamentares de oposição consideraram as decisões um endurecimento inédito, com potencial impacto sobre o debate nacional acerca de garantias individuais em tempos de crise institucional.
